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  4. Questão 457941201091965

Em um município, a Câmara Municipal aprovou uma lei que interfere d...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 MPE-PE📚 Direito Constitucional
#Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação#Estrutura Político-Administrativa do Estado

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para MPE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação, Estrutura Político-Administrativa do Estado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201091965
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação | Estrutura Político-Administrativa do Estado
Em um município, a Câmara Municipal aprovou uma lei que interfere diretamente na organização administrativa do Estado ao qual pertence. O Prefeito vetou a lei, mas a Câmara derrubou o veto e promulgou a norma. O Ministério Público foi acionado para questionar a constitucionalidade da lei municipal. Com base na Constituição Federal, qual princípio está sendo violado por essa norma municipal?
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