Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201091991Sobre a Lei nº 12.830/2013 – investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta.1457941201091991Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.830/2013 - Investigação Criminal pelo Delegado de PolíciaSobre a Lei nº 12.830/2013 – investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta.AO cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, os ministros religiosos e os diplomatas.BO indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.COs policiais portadores do grau de bacharel em Direito, pertencentes a demais carreiras poderão ser promovidos a delegados de polícia por aprovação em concurso interno.DA remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado de autoridade judiciária competente.EAs funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia não são de natureza jurídica, pois são de natureza administrativa, mas são essenciais e exclusivas de Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200212721Legislação FederalAssinale a alternativa que constitui ônus impeditivo de alienação de imóvel.Questão 457941200218626Legislação FederalNos termos do Decreto no 201/67, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.Questão 457941200287282Legislação FederalÍcaro é servidor público municipal e gestor de recursos públicos, tendo sido indiciado em inquérito civil pelo Ministério Público. De acordo com as no...Questão 457941200477199Legislação FederalA Lei nº 10.264/2001, em Almeida e Marchi (2011), conhecida como Lei Agnelo-Piva, dispõe a respeito do repasse de verbas do Comitê Olímpico Brasileiro...Questão 457941200559685Legislação FederalDe acordo com os ditames da Lei no 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de previdência Social e os regimes própr...Questão 457941201561728Legislação FederalDenomina-se Gás Veicular o combustível gasoso, tipicamente proveniente do Gás Natural, destinado ao uso veicular e cujo componente principal é oQuestão 457941201718405Legislação FederalEm novembro de 2020, Nathalia engravidou de seu namorado, de longa data, Paulo. Considerando a sua gravidez ser de alto risco, Nathalia pediu demissão...Questão 457941201747356Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre o processo administrativo de responsabilização, conforme a Lei Anticorrupção.Questão 457941201990061Legislação FederalA Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a liberdade, privacidade a intimidade e o livr...Questão 457941202047154Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específic...