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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FGV no concurso para DPE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Câmara dos Vereadores do Município Alfa aprovou o diploma normativo que regeria o Município, por dois terços dos seus membros, após dois turnos de votação, com o interstício de dez dias entre cada uma delas.
O referido diploma normativo, na sistemática constitucional, é: