Dentre os princípios constitucionais tributários, ...

Q: Dentre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta: (Art. 150, inciso III, alínea b da CF/88)

A) O princípio da legalidade tributária determina que os tributos só podem ser instituídos ou majorados por meio de lei complementar, sendo vedada qualquer tipo de criação tributária por meio de medida provisória. | B) O princípio da anterioridade tributária determina que a cobrança de tributos só pode ser efetuada após decorrido um período mínimo de 90 dias contados da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as exceções previstas na Constituição. | C) O princípio da irretroatividade tributária estabelece que os tributos podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as exceções previstas na Constituição. | D) O princípio da isonomia tributária estabelece que é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, podendo dar tratamento diferenciado as discriminações que sejam decorrentes de distinções da capacidade contributiva. | E) O princípio da capacidade contributiva estabelece que o valor dos tributos deve ser proporcional à capacidade financeira do contribuinte, sendo vedada a progressividade fiscal.

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Ano: 2024Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Barra de São Miguel - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

Dentre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta: (Art. 150, inciso III, alínea b da CF/88)

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