Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201092521Dentre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta: (Art. 150, inciso III, alínea b da CF/...1457941201092521Ano: 2024Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Barra de São Miguel - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalDentre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta: (Art. 150, inciso III, alínea b da CF/88)AO princípio da legalidade tributária determina que os tributos só podem ser instituídos ou majorados por meio de lei complementar, sendo vedada qualquer tipo de criação tributária por meio de medida provisória.BO princípio da anterioridade tributária determina que a cobrança de tributos só pode ser efetuada após decorrido um período mínimo de 90 dias contados da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.CO princípio da irretroatividade tributária estabelece que os tributos podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as exceções previstas na Constituição. DO princípio da isonomia tributária estabelece que é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, podendo dar tratamento diferenciado as discriminações que sejam decorrentes de distinções da capacidade contributiva.EO princípio da capacidade contributiva estabelece que o valor dos tributos deve ser proporcional à capacidade financeira do contribuinte, sendo vedada a progressividade fiscal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200035357Direito ConstitucionalAcerca da supremacia da Constituição, é correto afirmar que:Questão 457941200040366Direito ConstitucionalMarque a alternativa CORRETA de acordo com o que determina o inciso V do art. 37 da CF/88, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servi...Questão 457941200329842Direito ConstitucionalCrime de responsabilidade, que a rigor não é crime, mas sim ato de inteiro conteúdo político, pode ser cometido, dentre outras pessoas, pelos Chefes d...Questão 457941200602334Direito ConstitucionalAfirma o art. 154, I da Constituição Federal de 1988 que: “A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo a...Questão 457941200627418Direito ConstitucionalO direito à vida é um dos direitos fundamentais basilares de todo nosso sistema jurídico, que deve nortear as ações do Estado e dos indivíduos. Neste ...Questão 457941200941815Direito ConstitucionalO artigo 198 da Constituição define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e devem constituir um si...Questão 457941201377992Direito ConstitucionalCom base no Art. 5º da Constituição Federal, analise os itens: I - conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas ...Questão 457941201519447Direito ConstitucionalOs direitos e garantias fundamentais são o coração pulsante da ordem constitucional brasileira, sendo dever absoluto do Estado, e de seus servidores, ...Questão 457941201816546Direito ConstitucionalEm grande parte da teoria e estudo do Estado e suas funções e Poderes, há certa confusão sobre o Poder e as funções do Estado, a partir do momento em ...Questão 457941201940704Direito ConstitucionalConsidere o texto do artigo da Constituição da República Federativa do Brasil abaixo transcritoArt. 134 ……………………………… ……………………………… ……………………… […] § 2º À...