Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios
fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e
as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item.
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do
STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das
questões de direito federal infraconstitucional discutidas no
caso bem como apontar se as hipóteses que podem
caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no
texto constitucional.