Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201092571Considerando a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, de acordo com a Lei Federal n.º 6.830/80, assinale ...1457941201092571Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Itupeva - SP Disciplina: Legislação FederalTemas: Execução FiscalConsiderando a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, de acordo com a Lei Federal n.º 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA:AA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sendo esta presunção relativa e passível de ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.BA execução fiscal não poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.CA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da insolvência e do inventário.DA cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.EA inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 100 dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012653Legislação FederalConsiderando o Termo de Parceria e a Lei que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizaçõ...Questão 457941200033895Legislação FederalA política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os d...Questão 457941200182243Legislação FederalSão considerados Direitos Fundamentais pelo Estatuto da IGUALDADE RACIAL, EXCETO:Questão 457941200200741Legislação FederalAcerca do que dispõe a Lei Federal nº 13.460/2017 é correto afirmar:Questão 457941200255873Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, as leis são estruturadas em quantas partes, e como são divididas suas composições?Questão 457941200328127Legislação FederalCom conformidade com o Decreto n. 5.626/2005, são verdadeiras as seguintes afirmativas, exceto:Questão 457941200441963Legislação FederalDentre os deveres dos docentes, conforme a LDB, é verdadeira a seguinte afirmativa:Questão 457941201190612Legislação FederalA NBR 8194 que padroniza o formato do número de série, conexões e dimensões de medidores de água potável destinados à instalação em unidades consumido...Questão 457941201778973Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, a lei é estruturada em três partes básicas, sendo uma delas a parte preliminar. Das alternati...Questão 457941201861586Legislação FederalConsiderando a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.