Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a al...

Q: Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A) O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de três delegados. | B) As pessoas jurídicas estão dispensadas de realizar prova de sua existência legal. | C) É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais. | D) Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, com relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti‑los aos representados, praticando, ou não, atos relacionados à execução dos negócios. | E) É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nessa Lei, exceto as de caráter político e partidárias.

457941201092826

Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CONFEREDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais Autônomos

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