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Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma ju...

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457941201093226
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MJSPDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.


Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum.
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