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De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os atos de improbidade administrativa que atentam cont...

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457941201093319
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública prescindem de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. 
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