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Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no que se refere aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a administração é isenta de...
Julgue o item a seguir, relativos à administração pública.A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades...
Com o decorrer do tempo, a frota de veículos de passeio da empresa estatal Beta alcançou a vida útil de cinco anos de uso em média. Assim, a autoridad...
Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.De acordo com o princípio d...
Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.Como medida cautelar e para evitar que o servidor interfira na apuração da irregularidade...
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.A proteção da confiança, desdobramento do princípio da segurança jurídica...
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não ...
Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.O Poder Judiciário e a administração pública podem re...
O contratado deve manter preposto aceito pela administração pública no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Suponha que, na execução de determinada obra pública, o contratado paralise a obra sem justa causa e sem prévia comunicação à administração. Nesse cas...