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Princípio orçamentário segundo o qual deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são determinados dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público, com base na...
Em relação aos grupos nos quais a classificação por fontes de recursos divide os diferentes tipos de receitas, consiste no grupo de recursos que podem...
São características do orçamento-programa:
Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou ...
Sobre o Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar.
Modalidade de emenda à despesa que propõe, exclusivamente, a redução de dotações constantes do projeto de lei orçamentária:
Na União, a elaboração do orçamento anual desenvolve-se no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, cujo órgão central é o Ministério...
Tipo de classificação da despesa orçamentária cuja finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa...
No que tange aos prazos e vigência relativos ao projeto de lei do plano plurianual (PPA), é correto afirmar.