Ao analisar as contas anuais da Câmara de Vereadores de determinado Município com pouco mais de 36.000 habitantes, o Tribunal de Contas competente efetuou as seguintes constatações:
- foi atendido o percentual determinado pela Constituição da República, em relação a gastos com folha de pagamento;
- a remuneração dos agentes políticos processou-se regularmente.
Nessa hipótese, é possível concluir que o órgão legislativo do Município em questão