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Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmat...

📅 2013🏢 FGV🎯 MPE-MS📚 Direito Constitucional
#Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FGV no concurso para MPE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Fundamentos dos Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201093899
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir.

I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.

II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial.

III. Os direitos fundamentais encontram-se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Assinale:
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