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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação da Defensoria Pública, especificamente sobre Lei Complementar nº 55/2009 - Organização da Defensoria Pública do Tocantins, Defensoria Pública do Tocantins.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.