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O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, prevê a elaboração de um plano nacional de promoção da igua...

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457941201094052
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cidreira - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade Racial
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, prevê a elaboração de um plano nacional de promoção da igualdade racial, o qual deverá conter princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR). Com base na legislação, o responsável pela elaboração do plano é o:
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