Considerando a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe
sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital,
visando ao aumento da eficiência pública por meio da
desburocratização, inovação, e participação do cidadão, analise as
afirmações a seguir.
I. A Lei se aplica aos órgãos da administração pública direta e
indireta federal, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público
da União, podendo ser adotada pelos demais entes federados
mediante atos normativos próprios.
II. O estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações
entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos é uma
diretriz estabelecida pela Lei.
III. Um dos princípios fundamentais do Governo Digital é a
desburocratização e a simplificação da relação do poder
público com a sociedade, por meio de serviços digitais
acessíveis, incluindo o uso de dispositivos móveis.
Está correto o que se afirma em