No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços pú...

A União e os municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

A União pode criar empréstimos compulsórios visando investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, mas está impedida de ...

Com relação ao sistema de segurança pública e ao regime jurídico dos servidores policiais civis e dos policiais e corpos de bombeiros, julgue o item q...

Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais r...

Acerca da AGU, julgue os itens a seguir.A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária...

O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto político, o compromisso de...