Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201094590À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras...1457941201094590Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de processo administrativo e de processo administrativo disciplinar (PAD).AA decadência administrativa se aplica mesmo na hipótese de o ato a ser anulado afrontar diretamente a CF.BO desligamento de servidor temporário afasta a imposição de PAD decorrente de ato por ele cometido no exercício do cargo.CA instauração de PAD derivado de falta disciplinar praticada por servidor efetivo cedido é de competência exclusiva do órgão público de origem a que estiver vinculado o servidor.DNo caso de a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral e ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, o comparecimento à consulta conferirá a condição de interessado do processo.EEm processo administrativo, havendo a exigência de apresentação, por órgão consultivo, de parecer obrigatório e vinculante, o processo não terá seguimento até a apresentação do respectivo parecer.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007881Direito AdministrativoJulgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.Não viola o princípio da legalidade a exoneração de ofício de ser...Questão 457941200188862Direito AdministrativoJulgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. No processo de licitação, em regra, devem ser observadas as seguintes fases, em s...Questão 457941200365956Direito AdministrativoAcerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941200602212Direito AdministrativoO prédio do STM classifica-se como bem públicoQuestão 457941201054742Direito AdministrativoNo que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.Na extinção da concessão de serviço público por encampaçã...Questão 457941201105654Direito AdministrativoNo que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue...Questão 457941201232262Direito AdministrativoA respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formaç...Questão 457941201528889Direito AdministrativoA categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo...Questão 457941201690323Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.Os tipos e as formas de controle da atividade admin...Questão 457941202005294Direito AdministrativoA respeito dos agentes públicos, julgue o item que se segue.Uma pessoa que mantém uma relação permanente com o Estado por integrar o quadro funcional ...