Com base, exclusivamente, no texto da Lei nº 8.112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis
da união, das autarquias e das fundações públicas federais), considere as afirmativas a seguir.
I → O Concurso Público terá um prazo de validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única
vez, por até igual período.
II → Será tornado sem efeito o ato de posse se o servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias.
III → O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou
função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
IV → O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou, ainda, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
nesses últimos dois casos, assegurada a ampla defesa.
V → O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições,
sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em
prejuízo ao erário ou a terceiros.
Estão corretas