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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRC-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções, Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de
improbidade administrativa que condenar o requerido
sem a produção das provas por ele tempestivamente
especificadas.