Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.Será nula a decisão de...

Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.É direito do administrado ver considerados e apreciados as alegações e os documentos que vier a apresent...

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sa...

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.A Administração Pú...

Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de...

Acerca do direito administrativo, julgue o item. Segundo a corrente negativista, a definição do objeto do direito administrativo é mais bem realizada ...

Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou ineficiente, com diversas reclamações feitas pelos usuários, o poder concedente poderá ...

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.É crime representar contra agente público, imputando ato de improbidade, quando o autor da denúncia o sabe...

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hiera...

Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.Em uma licitação na modalidade pregão, o agente...

O princípio que nasceu com o Estado de direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais é o da