De acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no...

Q: De acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no que tange aos elementos de conduta, voluntariedade, consumação e tentativa do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, é CORRETO af

A) fato de pouco importar que os órgãos administrativos fiscalizadores tenham aprovado as contas apresentadas pelo administrador das verbas dispensa a sua responsabilização penal e civil. | B) modalidade culposa é criminalmente punível. | C) estado de necessidade não exclui a ilicitude da conduta. | D) finalidade da conduta é irrelevante, perante a consistência do dolo que se perfaz na vontade consciente de o agente desviar verbas ou rendas de natureza pública da meta especificada em lei. | E) incidência de norma penal em branco, para o referido tipo penal, inexiste.

457941201095349

Ano: 2022Banca: FADENOROrganização: Prefeitura de Dores de Guanhães - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Emprego Irregular de Verbas Públicas

De acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no que tange aos elementos de conduta, voluntariedade, consumação e tentativa do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, é CORRETO afirmar que o/a

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De acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no que tange aos el...

De acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no que tange aos el...