Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201095349De acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no que tange aos elementos de conduta, voluntariedade, consumação e tent...1457941201095349Ano: 2022Banca: FADENOROrganização: Prefeitura de Dores de Guanhães - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Emprego Irregular de Verbas PúblicasDe acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no que tange aos elementos de conduta, voluntariedade, consumação e tentativa do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, é CORRETO afirmar que o/a Afato de pouco importar que os órgãos administrativos fiscalizadores tenham aprovado as contas apresentadas pelo administrador das verbas dispensa a sua responsabilização penal e civil. Bmodalidade culposa é criminalmente punível. Cestado de necessidade não exclui a ilicitude da conduta.Dfinalidade da conduta é irrelevante, perante a consistência do dolo que se perfaz na vontade consciente de o agente desviar verbas ou rendas de natureza pública da meta especificada em lei. Eincidência de norma penal em branco, para o referido tipo penal, inexiste. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200543394Direito PenalConsidere o fragmento de texto a seguir para responder a esta questão: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar,...Questão 457941201681240Direito PenalDeterminado médico reiteradamente cobrava “custos adicionais” para realizar cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Totalmente ciente da ilicitud...