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Conforme dispõe a Lei Federal no 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinado(s) princípios(s) funda...
Com relação aos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural dispostos na Lei n° 9.605/1998, assinale a alternativa correta.
A Administração Pública exige, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambi...
O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do D...
De acordo com as condutas e atividades norteadas pelo Princípio da Responsabilidade, o poluidor, seja ele pessoa física ou jurídica, responde por suas...
Entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), consta que a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da...
As licenças ambientais são atos administrativos por meio dos quais o órgão ambiental estabelece as condições, as restrições e as medidas de controle e...
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.
Em matéria ambiental, constitui-se competência privativa da união legislar acerca de
De acordo com a Lei Federal no 12.651/2012, e suas alterações, que dispõe acerca da proteção da vegetação nativa, considera-se Área de Preservação Per...