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Sobre o Processo Legislativo, segundo o texto constitucional, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, compete aos municípios brasileiros instituírem impostos sobre:
Em termos de classificação, podemos, assim, definir a Constituição da República Federativa do Brasil:
No que se refere ao direito à educação previsto na CF/88, é possível afirmar: I- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo...
Com a proclamação da República em 1889, o Brasil tornou-se uma República Federativa, mantendo até os dias atuais esta forma de organização política e ...
Os princípios que regem o funcionamento da administração pública presentes no art. 37 da Constituição Federal de 1988 são os princípios de legalidade,...
Sobre a organização político administrativa do estado brasileiro, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete privativamente ao Senado Federal
No que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direito – ITCMD, a Constituição:
Sobre concurso público, à luz da Carta Magna, marque a alternativa CORRETA:
Dispõe o Art. 25 da CF/88: Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.” A...