À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Br...

Q: À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. | B) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. | C) Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão. | D) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. | E) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.

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Ano: 2018Banca: IDIBOrganização: Câmara de Viana - ESDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

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