Em determinado Estado-membro da federação, foi promulgada
Emenda Constitucional dispondo que um percentual da
arrecadação com impostos seria direcionado à manutenção da
universidade mantida pelo Estado. A medida, muito comemorada
por grande parcela da população, foi duramente criticada pelo
Governador do Estado, que não tinha, entre suas prioridades, o
fortalecimento do ensino universitário.
Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo estadual solicitou que o
Procurador-Geral do Estado analisasse a compatibilidade da
referida Emenda com a Constituição da República, sendo-lhe
corretamente esclarecido que