Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos ordinários e prover o manejo constante das espécies e ecossistemas. II – promover a educação ambiental como disciplina obrigatória em todos os níveis de ensino. III – fiscalizar a diversidade e a integridade do patrimônio genético público do País.