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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara de Americana - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Estrutura do Poder Judiciário, Legislativo, Supremo Tribunal Federal, TCU e Fiscalização da União.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos da Constituição de 1988, em âmbito federal, o Órgão responsável pelo julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República é: