Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar previs- ta no orçamento ou em seus créditos adicionais.

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realiza- das, acrescido de atualização monetária.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

Os contratos de operação de crédito externo deverão sempre conter cláusula que importe a compen- sação automática de débitos e créditos, limitada ao exercício da sua constituição, ainda que sem previ- são orçamentária.

É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

A) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar previs- ta no orçamento ou em seus créditos adicionais. | B) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realiza- das, acrescido de atualização monetária. | C) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. | D) Os contratos de operação de crédito externo deverão sempre conter cláusula que importe a compen- sação automática de débitos e créditos, limitada ao exercício da sua constituição, ainda que sem previ- são orçamentária. | E) É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRE...

Questão 457941200081222Orçamento e Finanças Públicas

O caput deste artigo estabelece que o projeto de lei do plano plurianual deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da se...

#Cronograma de Submissão e Retorno dos Planos de Planejamento#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941200930972Orçamento e Finanças Públicas

As despesas intraorçamentárias são aquelas realizadas

#Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias#Gestão de Despesas Públicas

Questão 457941201142971Orçamento e Finanças Públicas

Um dos instrumentos de controle, transparência e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar no 101/2000) consiste no Re...

#Transparência e Controle#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201192842Orçamento e Finanças Públicas

Da análise da classificação da estrutura programática da despesa pública, é correto afirmar que:

#Estrutura e Classificação de Despesas Públicas#Gestão de Despesas Públicas

Questão 457941201451839Orçamento e Finanças Públicas

Determinado ente público pretende abrir crédito adicional para reforçar o saldo da dotação orçamentária destinada a aquisição de computadores. Segundo...

#Créditos Suplementares#Gestão de Despesas Públicas

Questão 457941201796886Orçamento e Finanças Públicas

De acordo com a Lei n° 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá

#Planejamento Orçamentário#Ferramentas de Planejamento#Gestão da Dívida Pública#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

Questões relacionadas para praticar

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

Questões relacionadas para praticar