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Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara Munic...

📅 2018🏢 FGV🎯 Câmara de Salvador - BA📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Iniciativa Legislativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FGV no concurso para Câmara de Salvador - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Iniciativa Legislativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201096702
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa
Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara Municipal inseriu em seu texto diversos comandos normativos criando cargos e funções nas secretarias do Poder Executivo. Anos depois, o Prefeito Municipal encaminhou ofício à Câmara Municipal informando que esse proceder destoava da Constituição da República de 1988, solicitando, por fim, a revogação dos referidos comandos.

À luz da sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é correto afirmar que:
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