O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas estabelece diversas situações em que o servidor faz jus a
indenizações, tal como a possibilidade do recebimento de diária, auxílio-educação e auxílio-transporte. Em relação às
normativas relacionadas a essa temática e, com base na legislação supracitada, é INCORRETO afirmar que: