De acordo com o que prescreve a lei 8.112/90, conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da famíli...

Teófilo Pinho Barbosa, servidor federal, com cargo no Ministério da Educação, tem como sede para exercício do seu cargo a cidade de Brasília. Teófilo ...

Sabendo, conforme prescreve a lei 8.112/1990, que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança e que ...

A lei 8.112/1990 elenca, em seu art. 8º, as formas de provimento do cargo público. Com relação às formas de provimento previstas e ao que está posto e...

A Administração Pública poderá se desfazer dos seus bens móveis, quando conveniente e a qualquer tempo, e, para tanto, se utilizará de uma modalidade ...

Na doutrina, o Direito Administrativo, tradicionalmente, preocupa-se com a ideia de interesse público e, na relação entre administração pública e admi...

Otoniel Mobílio da Rocha, servidor federal concursado, é submetido a processo administrativo e demitido do cargo que exercia no serviço público. Otoni...

Com relação ao inquérito e ao julgamento no processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que:

A Lei 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações púb...

Dinara Maciel da Luz, servidora pública federal, teve aplicada contra si, através de processo administrativo disciplinar, a pena de advertência por te...

Quanto ao direito de petição, a lei 8.112/1990 diz que é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou in...