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Em todos os processos administrativos, o servidor deve estar obrigatoriamente assistido por advogado, sob pena de nulidade dos atos praticados.
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é ...
Acerca dos contratos administrativos e de suas modalidades, julgue o item seguinte. Denomina-se parceria público-privada o contrato administrativo de ...
Julgue o item abaixo, a respeito dos agentes públicos. Os cargos podem ser agrupados em três categorias: vitalícios, efetivos e em comissão. Após a aq...
Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado.As empresas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agen...
Como todo ato jurídico, o ato administrativo está sujeito a três planos lógicos distintos: o da existência, o da validade e o da eficácia, sendo que o...
As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já q...
Tendo tomado as devidas providências para a solução de um processo que tramita em determinado órgão público, um cidadão, reiteradas vezes, já se dirig...
Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destina...