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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IF-MT no concurso para IF-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Despesas Pendentes, Gestão Orçamentária e Financeira, Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária, Decreto nº 93.872/1986, Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere a situação hipotética abaixo:
A Reitoria do IFMT realizou, em janeiro de 2021, a licitação de uma obra cujo valor da proposta vencedora foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ainda em 2021 foi realizado o empenho do valor total da obra, bem como firmado o contrato com a empresa vencedora da licitação. Foi dado início à execução da obra, tendo ocorrido duas medições no ano de 2021, conforme segue:
1ª Medição no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Situação: Liquidada e paga em 2021.
2ª Medição no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Situação: Liquidada em 2021, porém pendente de pagamento.
Com a virada do exercício para 2022, foi realizada a inscrição do valor remanescente empenhado da obra, que ainda não havia sido pago, em restos a pagar.
Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, identifique a alternativa CORRETA: