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Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a c...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 UFABC📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para UFABC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201098189
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: UFABCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei n° 12.527/11, são de 25 anos para informação ultrassecreta; 15 anos para informação secreta; e 5 anos para informação reservada. Assinale a alternativa que indica as autoridades competentes para definição da informação do tipo ultrassecreta.
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