Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201098631No que concerne à organização e às competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, assinale a opção correta.1457941201098631Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Tribunais Estaduais e Juízes Estaduais | Supremo Tribunal Federal | Conselho Nacional de JustiçaNo que concerne à organização e às competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, assinale a opção correta. AO procurador-geral da República e o advogado-geral da União deverão ser previamente ouvidos em todos os processos de competência do STF, mas apenas aquele é obrigado a se pronunciar nas ações de inconstitucionalidade de competência do tribunal. BO CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na ausência ou no impedimento deste, pelo seu vice-presidente; os demais membros do CNJ serão nomeados pelo presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. CA competência dos tribunais de justiça é definida na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas sua organização e composição são estabelecidas na lei de organização judiciária estadual, cuja propositura cabe aos governadores, ouvido o tribunal de justiça respectivo. DEm se tratando de crimes comuns, compete aos tribunais de justiça julgar os juízes dos estados e os do DF, bem como os membros do MP estadual; nos casos de crime de responsabilidade, a competência é das assembleias legislativas. EAos tribunais de justiça é assegurada autonomia para elaborar sua proposta orçamentária, respeitados os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, que deve ser encaminhada dentro do prazo convencionado com o Poder Executivo; caso contrário, serão considerados, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores médios dos orçamentos do tribunal nos três últimos anos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200114912Direito ConstitucionalA respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar ...Questão 457941200142626Direito ConstitucionalEm determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu ex...Questão 457941200292941Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Brasileiro naturalizado que tiver ...Questão 457941200691985Direito ConstitucionalÉ comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hip...Questão 457941200857739Direito ConstitucionalRelativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.Questão 457941200991906Direito ConstitucionalJulgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a pro...Questão 457941201055243Direito ConstitucionalA respeito das competências do Poder Judiciário, julgue o seguinte item. A revisão, de ofício ou por provocação, dos processos disciplinares, julgados...Questão 457941201174918Direito ConstitucionalA proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.Questão 457941201278043Direito ConstitucionalAcerca da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens seguintes.A organização político-administrativa da República Federativa do...Questão 457941201355208Direito ConstitucionalConforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que