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Com base na Constituição Federal, especificamente no que se refere à segurança pública, os Municípios poderão editar lei constituindo sua guarda municipal.
Assinale a alternativa que corresponda com a competência da guarda municipal caso instituída no Município:
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IBPTEC no concurso para Prefeitura de Simão Dias - SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.