Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201098760Quanto ao pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos pela Lei Distrital n° 4.990/2012, esta dete...1457941201098760Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei nº 4.990/2012 - Acesso a InformaçõesQuanto ao pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos pela Lei Distrital n° 4.990/2012, esta determina que Aqualquer interessado pode apresentar esse pedido, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Bapenas cidadãos maiores de dezoito anos em dia com suas obrigações eleitorais podem apresentar pedido de informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Cqualquer interessado pode apresentar esse pedido, devendo apresenta-lo pessoalmente à sede do órgão sobre o qual solicita informações, devidamente identificado e contendo a especificação da informação requerida. Dqualquer pedido deve ser realizado por meio de representante legal, devidamente constituído por meio de procuração juramentada. Eapenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem apresentar pedido de informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200147231Legislação EstadualA utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,Questão 457941200209593Legislação EstadualSuponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governad...Questão 457941200941618Legislação EstadualConsidere os seguintes itens, todos relacionados a pessoas jurídicas com sede no Estado do Rio Grande do Sul: I. Renúncia de receitas praticada no âmb...Questão 457941201414407Legislação EstadualO auxílio-natalidadeQuestão 457941201443118Legislação EstadualJJ, domiciliado em Chapecó/SC, estando prestes a receber em doação um bem imóvel localizado no Estado do Paraná, pretende formular consulta ao Secretá...Questão 457941201592986Legislação EstadualA empresa “Água Santa Ltda.”, contribuinte do ICMS, apresentou, em 2017, reclamação no bojo do processo administrativo tributário contencioso, tendo p...Questão 457941201726584Legislação EstadualNo que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual no 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal ou acessória relativas ...Questão 457941201859365Legislação EstadualUm incêndio destruiu casas e deixou desalojadas centenas de pessoas residentes em comunidade pobre do município. Numa situação dessas cabe intervenção...Questão 457941201887059Legislação EstadualPara os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-se crédito tributário os valore...Questão 457941201896875Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e d...