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Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fi...

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457941201099109
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Paulo Bento - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência, configura hipótese de:
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