Julgue o item que se segue.
O Código Florestal Brasileiro, instituído pela Lei nº
12.651/2012, estabelece normas gerais sobre a proteção
da vegetação nativa e o uso sustentável dos recursos
naturais em todo o território nacional. Um exemplo
complexo é a regularização ambiental de propriedades
rurais, que envolve a adequação das áreas de reserva
legal e de preservação permanente (APPs), conforme as
exigências da lei, em seu artigo 6. Por exemplo, em uma
fazenda que está em desacordo com as regras de
reserva legal, o proprietário pode ser obrigado a recompor
parte da vegetação nativa em sua propriedade.