A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilid...

Q: A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece, em seu Capítulo IV, normas para a Despesa Pública. Analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta.

A) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes | B) As normas para o aumento de despesas devido à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental se aplicam a todas as despesas, exceto para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras | C) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, deve ser acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias | D) A estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro devido ao aumento das despesas, por conta da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, deve ser acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas para a citada estimativa

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Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: FSA-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece, em seu Capítulo IV, normas para a Despesa Pública. Analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta.

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