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É uma pena vedada pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 a de
A Constituição Federal, em seu artigo 74, § 1°, dispõe que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade o...
Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil...
A supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro exige que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico,...
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assegura que é cargo privativo de brasileiro nato:
Caso o chefe do poder executivo sancione lei com vício de iniciativa, o diploma será considerado juridicamente
Ao definir que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, o constituinte conferiu aos Estados-membros a capacidade de...
Imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, cujo escopo fundamental é a garantia do exercício do mandato parlamentar, c...
Nos termos do § 1º do Artigo 216 da Constituição Brasileirade 1988, o tombamento não é o único instrumento depromoção e proteção ao patrimônio cultura...
Segundo o artigo 198 da Constituição Federal, “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um s...