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A organização político-administrativa do município é regida por princípios constitucionais e leis específicas que determ...

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457941201099647
Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jaguapitã - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado
A organização político-administrativa do município é regida por princípios constitucionais e leis específicas que determinam sua estrutura, competências e funcionamento. Esses princípios asseguram que o município, como a menor unidade federativa do Brasil, tenha autonomia para legislar e administrar assuntos de interesse local, respeitando os limites impostos pelas legislações federal e estadual. Compreender essas disposições é essencial para garantir uma gestão municipal eficiente e alinhada com os preceitos democráticos. Com base nessa organização, assinale a alternativa CORRETA.
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