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De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
No sistema parlamentarista,
Um Deputado Estadual, juntamente com seu assessor que com seu celular realizava filmagem compartilhada em tempo real em uma rede social, estava de vis...
Nos termos da Constituição Federal, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam - se os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
Com o objetivo de aproximar a Justiça estadual do jurisdicionado, a Constituição da República autoriza o Tribunal de Justiça a: I. funcionar descentra...
Considerando a hipótese de medida provisória editada pelo Governador do Estado, com o objetivo de instituir selo de controle das atividades de cartóri...
O Conselho Nacional de Justiça desde 2005 visa promover o desenvolvimento do Poder Judiciário via políticas judiciárias e de controle de sua atuação a...
Os líderes religiosos de determinada igreja buscam oferecer aulas de ensino religioso nas escolas públicas no Município de Traipu. Desse modo, esses l...
Governador de Estado pretende disciplinar os requisitos para o preenchimento de cargos públicos efetivos, cargos públicos em comissão e de funções púb...
Gilda foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o exerce efetivamente há quatro anos. Em conformidade com a Consti...