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O Município pode celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal e Municíp...

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457941201099759
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Descanso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Descanso | Legislação Municipal de Descanso

O Município pode celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, sobre esse assunto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):


(__) Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores sejam percentualmente transferidos ao Município.


(__) Os convênios podem visar à realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.


(__) Não é permitido ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

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