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Segundo a Lei Orgânica do Município de Água Boa/MT, em caso de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos dois primeiros anos de mandato, dev...

Uma oficina mecânica localizada na região central do Município de Sapezal emprega, rotineiramente, uma série de ferramentas que emitem ruído considerá...

Fábio é vereador do município de Cuiabá e constata a necessidade de convocação extraordinária da Câmara Municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Munic...

O artigo 136 da Lei Orgânica de Nova Mutum diz que “o Município, com reciprocidade de informações e colaboração efetiva com o Estado, exercerá Poder d...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, é vedado a esse Município:

Nos termos da Lei Complementar n° 93/2003, caso o servidor Esculápio requeira o seu retorno ao serviço público, tendo sido aposentado por invalidez e ...

Cabe ao Município de Campo Verde garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais. A comunicação é reconhecida como um direito cultural e um di...

De acordo com a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, dentre outras competências, cabe ao agente fiscal:

O Comando Geral da Guarda Civil Municipal é responsável por comandar e coordenar todos os trabalhos administrativos e operacionais da Guarda Civil Mun...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, de 05/04/1990, as pessoas jurídicas, públicas ou privadas que exercem atividades potencialmente poluido...