Uma das classificações legalmente requeridas para a despesa pública...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, a(s)

No planejamento orçamentário, o ordenador de despesas de determinado órgão público inclui uma ação de governo visando a alcançar os objetivos de um pr...

A obrigatoriedade de o orçamento conter todas as receitas e despesas, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos emprés...

Dentre as funções/atribuições econômicas clássicas do Estado que possuem reflexos sobre o orçamento público, verifica-se a função alocativa. Essa funç...

O orçamento público é elaborado a partir de três instrumentos legais que constituem o ciclo orçamentário. O instrumento denominado Plano Plurianual

De acordo com as normas contidas na Constituição Federal em vigor e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), a despesa total ...