Assinale a alternativa incorreta:

Q: Assinale a alternativa incorreta:

A) Conforme estabelece o §2° do art. 11 da Lei n° 4.320/1964, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.939/1982, Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital. | B) Pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele empenhadas e; as despesas nele ilegalmente arrecadadas. | C) As receitas orçamentárias são classificadas conforme os critérios: natureza; fonte e; indicador de resultado primário. | D) Publicidade é o princípio orçamentário básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no “caput” do art. 37 da nossa CF/88. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas. | E) Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser efetiva ou não efetiva.

457941201100290

Ano: 2015Banca: IBFCOrganização: SAEB-BADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Gestão Orçamentária e Financeira | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Assinale a alternativa incorreta:

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