A Constituição da República dispõe que todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Em seguida, o texto constitucional indica que, para assegurar a
efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público definir, em
todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo