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A lei fiscal estabelece três limites para a despesa total com pesso...

📅 2021🏢 SELECON🎯 Câmara de Cuiabá - MT📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Despesa Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca SELECON no concurso para Câmara de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Despesa Pública, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201100894
Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: Câmara de Cuiabá - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
Informações para responder à questão. 

Para verificação dos diversos limites impostos pela lei fiscal, a base de cálculo é a receita corrente líquida (RCL), definida conforme estabelecido no Art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – e sobre ela serão calculados os percentuais de gastos com pessoal , gastos previdenciários, de endividamento, dentre outros.

No final de um exercício financeiro, uma prefeitura, para verificar se estava obedecendo a esses diversos limites, apurou o montante da sua receita corrente líquida no valor de R$ 2.000.000,00.
A lei fiscal estabelece três limites para a despesa total com pessoal. Um desses limites, denominado de prudencial, quando for ultrapassado pelo Poder Executivo, este fica proibido, dentre outras ações, de conceder vantagem, aumento de salários, reajuste, criação de cargos. No referido exercício, estava limitado ao seguinte montante:
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